quarta-feira, 27 de junho de 2012

[leia] CMA envia nota sobre adiamento da votação que julgará contas da prefeita


A Câmara Municipal de Apodi/RN informa que acatará de pronto a decisão em sede de liminar expedida (em 27.06.2012) pela MM. Juíza Kátia Cristina Guedes Dias, a qual determina a suspensão da inclusão em pauta, do parecer referente ao balanço financeiro anual de 2010 da Prefeitura Municipal, a ser apreciado.

Assim sendo, a Câmara dará continuidade aos trabalhos, até porque, há o impedimento constitucional de as Câmaras entrarem em recesso sem que haja sido votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isto na prática impede que haja o recesso da câmara, até devida aprovação da LDO.

Nessa esteira, o Pres. da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como, o Pres. do Legislativo Municipal, acentuam que a sua apreciação será discutida após transcorrido o prazo de defesa da Senhora Prefeita Maria Gorete da Silveira.

ASSESSORIA JURÍDICA CMA

1 Comentário:

eu vou fazer a democracia nas urnas,fora quem eu elegir a prefeita e a vereador se for o caso. disse...

esperamos quwe a camara respeite as leis,todas elas,as limiras e a constituição tambem,e logo apos os dez dias,ou durante ate o processo eleitoral,faça a justiça que o povo quer e precisa,pois da votação correta e imparcial a popuklação precisa para que possa julgar todos os vereadores nas urnas,afinal o vereador que não tiver a pratica do exercicio e respeito ao povo correto,não deve ter o voto do cidadão.

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