[leia] Jurídico da CM de Apodi emite nota sobre CPI dos Royalties
A Comissão Especial de Inquérito, da Câmara de Vereadores de Apodi-RN, concluiu os trabalhos de investigação centrados na apuração da aplicação dos royalties arrecadados no período de janeiro a outubro de 2009, no prazo da lei. Em seguida, o relator preparou o relatório e emitiu o seu parecer que foi submetido à votação na sessão ordinária realizada no dia 20 de maio do corrente exercício.
O parecer recomenda que o relatório seja remetido ao Ministério público para que as providências sejam tomadas de acordo com o entendimento do douto representante deste órgão. Isto foi feito. A Câmara Municipal de Apodi, através de sua Presidência, remeteu todo o processo de investigação colhido pela dita Comissão, conforme recomenda o parecer aprovado por esta Casa.
É fato que o ato da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, de criar uma Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos royalties em determinado período, despertou o interesse de grande parte da população por ser uma ação do legislativo, ainda não vista, e, com objetivo especifico de fiscalizar a aplicação de uma determinada de receita, ou compensação financeira, como é classificada por alguns.
Assim sendo, é natural que a população, que aprovou essa atitude da Câmara, tenha interesse em saber o resultado desse trabalho e investigação feita por esta Comissão da Câmara. Por isso, as pessoas ficam cobrando de todas as formas a publicação desse parecer. Porém, lamentamos informar que é não é de bom alvitre publicar peças de uma investigação que ainda carece de confirmação de que realmente houve prática de infração penal. As informações colhidas são constituídas de depoimentos de servidores e de prestadores e prestadoras de serviços do município. Porém, por mais que se tenham indícios de que houve superfaturamento ou desvios de qualquer natureza, estes indícios precisam ser acareados e confirmados o comprometimento com a lisura.
Por isso, não é recomendável publicar o parecer do relator da comissão especial, para que não dê margem a que as pessoas fiquem fazendo pré-julgamento sem que tenha, efetivamente, subsídios que comprovem a ilicitude da aplicação dos recursos de modo a configurar crime capitulado na legislação penal atinente ao caso. Até porque é tarefa que cabe tão somente ao Ministério Publico realizar.
A Câmara Municipal, que representa o Poder Legislativo se redime diante dos anseios da população por não publicar o parecer para evitar que os mais ousados e inconseqüentes façam uso do parecer para fazer juízo de valor. Fiquemos, então, no aguardo da manifestação do Ministério Público.
parabens,pela primeira cpi vereadores,e a dos rios de dinheiro que estar sendo recolhido aos cofres da prefeitura das obras estaduais e federais?pois só da URBANIZAÇÂO DA BARRAGEM,a prefeita receberá mais de 125 mil reais,pois é cinco porcento o iss cobrado e, cima de um valor a mais de 2,6 milho~es de reais vereadores,e para onde estar indo esse dinheiro essa é apenas uma gota no oceano de obras,pois temos reforma do hospital,inss,banco do nordeste,asfalto das ruas,asfalto da br 405,adutoras ifrn,ponte do bico torto,então é OBRIGAÇÂO DE VOCES FISCALIZAREM ESSA MONTANHA,o dinheiro é de quem os elegeu,então queremos novas cpi,ou em apodi com dinheiro proprio nada se faz.
uma é pouco,duas é de menos,tres é o minimo...então queremos fiscalização ,apodi tem que mudar e a vez é com voces vereadores ilustres e diferentes,vamos em frente,pois vou votar pela primeira vez e é em voces.então cpis e a onda da moralização.
Nunca se viu ou se teve notícia da publicação de um parecer de uma CPI, neste país. Justo para evitar que a pessoa pública que está sob investigação, seja levianamente acusado e submetido a execração pública. O que, em ocorrendo o fato, costitui-se numa afronta, num desrespeito ao estado democrático de direito. O que significa o banimento do direito de ampla defesa que é uma garantia constitucional. Não queiram que se faça um julgamento sumário. Esta prática absolutista há muito foi abolida. Sejamos pacientes. Vamos esperar que as coisas aconteçam normalmente, sem truculência.
yes nos também temos atos secretos. no senado, o agaciel Maia quase foi demitido(salvo por seu parceiro de esquema sen. Efraim Morais). em apodi, vereadores escondem documentos públicos. Essa Câmara é mesmo uma piada. há, negar publicidade a documentos públicos não seria crime?
Esse abestalhado não sabe o que é documento público e fica escrevendo besteira. Peça de processo não é documento público.
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