[leia] Vereadores julgaram ilegal cobrança da taxa cobrada pela polícia

O tenente recebeu um documento da Câmara Municipal de Vereadores que o acusava de realizar um trabalho sem autorização e de cobrar uma taxa, que, segundo eles, era ilegal. O ofício 035/07, de 4 de abril, reclamava de uma portaria baixada pelo tenente que impunha a cobrança da taxa de R$ 10,00 para a liberação de veículo. "Ficamos deverasmente surpresos com tal portaria, isso porque trânsito urbano é competência do Município. Taxa é tributo e tributo só pode ser criado por lei; lei só pode ser feita pelo Poder Legislativo", dizia o texto.

Fonte: Jornal DeFato.com – em sua versão online.