segunda-feira, 6 de agosto de 2012

[leia] Ultrapassar o limite prudencial... não pode!

CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

Decreto Legislativo nº. 003/2012.

[...]
CONSIDERANDO, que a Chefe do Poder Executivo descumpriu do art. 169, §1°,I; § 3°, I da Constituição Federal regulamentada pelos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 quando o Poder Executivo ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos para gastos com pessoal, assim como, o Art.53, § 6°, da Constituição Estadual. Além de que observamos que o Executivo Municipal vem descumprindo o art.42. da Lei Complementar Federal 101/2000.
[...]
Artigo 1º - Fica reprovada a prestação de contas referente à gestão econômico-financeira, patrimonial, operacional e contábil do exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, MARIA GORETI DA SILVERIA PINTO, uma vez que a partir da análise minuciosa da vasta documentação apresentada erigiu a definitiva conclusão de que se configuraram irregularidades relevantes tidas como insanáveis, haja vista configurar ato doloso de improbidade administrativa, bem como flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a não acatar o Parecer Prévio de aprovação com ressalvas apontado pelo douto Tribunal de Contas – TCE;

[...]
Apodi/RN, 11 de julho de 2012
João Evangelista de Menezes Filho
Presidente

10 Comentários:

Anônimo disse...

e porque a camara de vereadores não toma as devidas providencias dentro da lei?e representa o povo?

Anônimo disse...

o povo pede providencias por parte dos vereadores!!!!!!!!!!!!!

Anônimo disse...

Tenho certeza que se esses limites tivessem sido ultrapassados por causa do aumento de salário dos vereadores as contas não tinham sido reprovadas.

Anônimo disse...

eu jamais aceitaria um emprego nesse tempo de campanha,afinal é se engana se,só não ver quem não quer,isso é ganhar tres salarios e depois rua,porque a folha de pagamento da prefeitura estar passando do que a lei permite.

Anônimo disse...

É isso ai, esse limite ultrapassou porque logo no primeiro mês de gestão de Gorete ela assinou o plano salarial dos professores do município, por isso que ultrapassou e os veresdores que se dizem tãão corretos querem que a prefeita pague para que eles aprovem as contas dela, mas não sei o porque deles ficarem dizendo que ela roubou, se tudo o que ela ia fazer tinha que ser aprovado por todos os vereadores.

Anônimo disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
Anônimo disse...

SE ILUDIR COM UM EMPREGO DE CAMPANHA EM PLENO 2012 É BRINCAR ,É MENTIR PARA SE PROPRIO E QUANDO SE TEM UM CURSO SUPERIOR?CON TANTOS CONCURSOS POR AI,EM VEZ DE SE BUSCAR A LIBERDADE EM UM CONCURSO SE DAR OS BRAÇOS DOS PENSAMENTOS,DA OPINIÃO LIVRE E PROPRIA AS ALGEMAS,ISSO É TRISTE.

Anônimo disse...

O POVO FORAM HUMILHANDOS QUASE 4 ANOS E AGORA SE VENDE POR 3 MESES DE SALARIO EITA QUE POVINHO SEM DIGNIDADE. CADÊ O PODER PUBLICO QUE NÃO VER ISSO?

Anônimo disse...

Vereadores? o que é isso, eles só tão pensado mesmo é na cmapanha futura.

Anônimo disse...

Pensando bem o anonimo que disse que tem certeza que se o aumento com relação a folha de pagamento, devido aos contratos fossem para os vereadores, eles teriam aprovado as contas da Prefeita. Não diga amigo, sabe que você total razão. É engraçado amigo, você esqueceu de colocar em suas palavras que os vereadores que votaram contra Gorete estão ai, no nova geração.Apesar de ser eleitor de Pinheiro, falo isso, porque é obvio.Acorda gente, tá complicado. Dinheiro está presente nas manifestações politicas de Apodi. Isso, ninguém pode negar.

PUBLICIDADE

Arquivo do blog

  ©Template by Dicas Blogger

TOPO