segunda-feira, 11 de junho de 2012

[leia] Motivos que levaram a suspensão da sessão que desaprovou as contas de Goreti

Possíveis vícios de ilegalidade no ato administrativo que reprovou as contas da prefeita Goreti Silveira, com a não observância do regramento encartado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, a saber:


"[...]
1º) a matéria deveria ter sido objeto de pauta, conforme dispõe o art. 136, com exceção para realização de sessão extraordinária, o que não foi o caso; 
2º) o voto foi secreto, com distribuição de cédulas para depósito em urnas, conforme relatado em ata, quando deveria ter sido obrigatoriamente público, dada à natureza da matéria, consoante prevê o art. § 1º, I, do art. 173 do Regimento da Casa; 
3º) segundo consta da ata da sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou projeto de Resolução, quando o Regimento Interno da Casa exige aprovação de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 92, parágrafo único, do mencionado diploma legal.
[...]"

Enfim, dentre os erros apontados pela defesa da prefeita Goreti e acatada pela juíza, estão basicamente 3 fatores:
1 - Os vereadores deveriam ter anunciado antecipadamente que a votação iria acontecer naquela sessão;
2 - O voto deveria ser aberto, e não secreto;
3 - A Câmara deveria ter aprovado Decreto Legislativo e não Resolução;

10 Comentários:

Anônimo disse...

Mas proxima quinta eles terão uma nova oportunidade corrigindo esses erros.

Anônimo disse...

Muito bom saber que os representantes do povo, tão "bem conceituados até então", sequer conhecem o regimento interno da casa legislativa na qual estão a quase 4 anos. Isso mostra a grande preocupação que têm com o bom andamento dos trabalhos da casa e principalemnte com o povo.

Anônimo disse...

nun sabem de nadA esses vereadores em açaõ kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkvaõ estudar pelo menos o estatuto interno da camara

Anônimo disse...

ISSO FAZ VERGONHA. VAO ESTUDAR VEREADORES.

Anônimo disse...

Mas como vemos ai, a prefeita ñ reclamou de que suas contas estivesse certas, e os Veredores errados. Apenas reclamou das formas dos trâmites da matéria. Esses três itens podem ser corrigidos com facilidade. Se o problema é apenas esse ai, Goreti vai cair memso. E o pior, quinta-feria será votada as contas de 2010, e já foi anunciado que contém irregularidades, portanto, serão reprovadas também. E agora Klinger? Hennn! Parabéns aos 7 veredores pelo bom trabalho de fiscalização do dinheiro do povo.

Anônimo disse...

A juíza concedeu apenas uma liminar que é um direito concedido de modo provisório. Em todo caso, prevalecendo essa decisão a matéria volta à pauta de votação, mudando apenas a forma dos trâmites, isso pode ser feito logo amanhã, quanto ao resultado já sabemos; 7 x 2. E ai Klinger, teu poder é limitado, maior é DEUS, ele é justo, vc vai pagar todo mal que fez ao povo de Apdoi.

Anônimo disse...

pois é né se todos os tramites estão errados o que se discutir, já que primeiro elas tem que tramitar corretamente? é de lascar este anonimo.

Anônimo disse...

q burros da zero pra eles!

Anônimo disse...

tem gente meu caro, que fala o que quer sem saber as colocaçoes volta pra o mobral porque de justiça voce nao entende nada amigo

Anônimo disse...

Chupaaa vereamerdas! exceto 2 claro!

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