[leia] Ministério Público acata pedido dos vereadores e vai apurar possíveis crimes da PMA

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua representante em exercício na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, RESOLVE instaurar Inquérito Civil Público, de registro cronológico 055/2009, nos seguintes termos:

OBJETO: apura possíveis crime e ato de improbidade administrativa consistente em dispensa indevida de licitação no âmbito da Prefeitura Municipal de Apodi.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93 e Lei nº 8.429/92

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Chefe do Poder Executivo do Município de Apodi

REPRESENTANTE: Vereador do Município de Apodi

DETERMINAÇÕES INICIAIS:

1) Autue-se e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça;

2) Junte-se aos autos cópia da representação protocolada nesta Promotoria no dia 19/05/2009;

3) Oficie-se à Sra. Prefeita Municipal de Apodi, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a esta Promotoria:

3.1) cópia dos processos de dispensa de licitação referentes aos contratos celebrados com as pessoas de José Wilson Magno da Costa, Raimundo Lucas Moreira e Flor e Oliveira Ltda., cujos extratos foram publicados no Diário Oficial do Estado nos meses de março e abril do corrente ano;

3.2) cópia das licitações que antecederam os processos de dispensa referidos no item anterior, às quais porventura não tenham acudido interessados;

3.3) relação contendo os nomes, qualificações e endereços de todas as pessoas que se encontram prestando serviço de locação de veículos à Prefeitura e Secretarias Municipais de Apodi;

3.4) cópia dos procedimentos licitatórios ou de dispensa de licitação que precederam a contratação das pessoas que atualmente prestam serviço de locação de veículos ao Município;

3.5) relação contendo os nomes, qualificações e endereços dos integrantes da comissão permanente de licitação;

4) Publique-se a presente Portaria na imprensa oficial e no quadro de avisos da Promotoria, comunicando-se ainda ao CAOP do Patrimônio Público por meio eletrônico, de tudo se lançando certidão nos autos.

Apodi, 20 de maio de 2009.

DANIELLE DE CARVALHO FERNANDES
Promotora de Justiça