[leia] Câmara aprova mudança em tramitação de MPs

A Câmara aprovou, por 363 votos a favor e 50 contra, uma proposta de emenda constitucional que altera a edição e a tramitação de Medidas Provisórias (MPs). O texto mantém o poder do presidente de editar quantas MPs quiser, e elas seguirão valendo por 120 dias. A mudança principal, então, está no trancamento da pauta de votações quando chega uma MP ao Legislativo. Hoje, uma MP bloqueia a pauta na Câmara ou no Senado se não for apreciada após 45 dias de sua edição. Pela proposta aprovada ontem, chamada de “trancamento disfarçado”, a MP passa a entrar como primeiro item da pauta 16 dias após editada. Para mudar essa ordem, colocando outro projeto à frente, só por meio de requerimento aceito pela maioria absoluta (257 deputados, se estiver na Câmara, ou 41 senadores, se estiver no Senado). Como a votação de MP exige maioria simples, os congressistas tendem a optar por avaliá-la primeiro. Na prática, pouco muda: as Medidas Provisórias continuarão sendo uma poderosa arma do Executivo para impor certas medidas que, muitas vezes, não têm o caráter de urgência e relevância exigidos pela legislação brasileira para se tornarem objeto de MP.