[leia] Por 'omissão' do Congresso, 28 municípios podem voltar a ser distritos

Vinte e oito municípios brasileiros, com prefeitura e orçamento próprios, podem voltar a ser distritos em maio do ano que vem se o Congresso Nacional não votar uma lei que regulamenta a criação de cidades.

Isso porque os municípios foram criados por lei estadual após 12 de setembro de 1996, quando foi expedida a Emenda Constitucional 15. Essa emenda definiu que os estados só podem criar municípios baseados em uma lei complementar federal, que ainda não foi votada pelo Congresso Nacional, 12 anos depois da publicação da emenda.

As 28 cidades sob risco estão distribuídas em nove estados: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

É o caso de Jundiá, no Agreste do Rio Grande do Norte, desmembrado do município de Várzea em 1997, de acordo com a lei estadual 6.985/97. Portanto, só um município em todo RN.

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