[leia] "Toda criança tem direito ao lazer" - declarou Sérgio Vinicius

Aconteceu na noite dessa quarta-feira, na Casa da Cultura de Apodi, uma audiência pública para falar sobre o papel do Conselho Tutelar e dos Agentes de Proteção.

Entre os presentes estavam o prefeito José Pinheiro Bezerra, o delegado Célio Fonseca e o presidente do Conselho Tutelar de Mossoró Sérgio Vinicius.

Quem também esteve lá presente foram alguns membros de partidos, entre eles o empresário Francisco Valdevino, mais conhecido como Xixico, que preocupado com a proteção das crianças no carnaval 2008, em especial ao evento que será realizado pela primeira vez na cidade, que é o Mirim Folia questionou a legalidade do evento.

O presidente do Conselho Tutelar da 34ª Zona de Mossoró explicou que o caso será facilmente resolvido, basta que a prefeitura retire um Alvará junto ao judiciário, se responsabilizando pelo evento e segurança das crianças. Sérgio Vinicius encerrou dizendo que todas as crianças tem direito ao lazer.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, das Disposições Preliminares, assegura que:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

No artigo 59, do Capítulo IV, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, do mesmo estatuto reza que:

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.