[leia] Prefeito descumpre lei municipal

A lei municipal Nº 451/2005 autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa de Incentivo ao Aluno Pré-vestibulando do município de Apodi, que tem como objetivo preparar, de forma intensiva, os alunos da rede pública para os exames vestibulares. A lei garante aos alunos carentes um ensino gratuito e de qualidade, pago pela prefeitura.

A proposta de lei foi de autoria do vereador Nilson Fernandes e subscrito pelo vereador Tibúrcio Marinho, aprovada pela câmara municipal de Apodi e sancionada pelo prefeito José Pinheiro Bezerra no dia 16 de dezembro de 2005.

É inquestionável a importância desse projeto, que serve de base para os estudos dos alunos mais carentes, no entanto, o poder público executivo não levou à frente essa autorização e passados mais de dois anos a lei ainda não foi colocada em vigor.

Em seu blog, Roberto Fernandes lembra bem que também é obrigação dos vereadores cobrarem do prefeito o efetivo cumprimento da lei, ressaltando o importante papel que ações desse tipo exercem na educação da cidade.

Editado do blog do Roberto Fernandes.