O advogado e professor Erick Pereira, doutor em direito constitucional pela PUC-SP, afirmou esta manhã, de Brasília, onde foi localizado pela reportagem de O Jornal de Hoje, que se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte observar os parâmetros da chamada política judiciária, o órgão irá aplicar ao caso do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), o mesmo entendimento que vem sendo cultivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à competência das Câmaras Municipais para julgamentos de contas tanto de gestão quanto anual das Prefeituras Municipais: de que a competência é do Poder Legislativo, e não dos Tribunais de Contas.
Nesta semana, o ministro do STF Celso de Melo decidiu que a competência para julgar as contas de gestão e anual da Prefeitura é da Câmara e não dos Tribunais de Contas. Foi o segundo ato do ministro neste sentido, o que, para muitos operadores do Direito, começa a demonstrar como terminarão os casos que tenham como mérito a definição sobre esta competência. “A decisão do ministro Celso é um indicativo de como essas discussões no país inteiro vão terminar. As discussões que começaram no primeiro grau sobre aprovação/reprovação das contas, o indicativo é que elas terminarão todas no Supremo, com esse posicionamento do ministro Celso de Melo”, disse Erick.
Para Erick Pereira, a decisão do ministro Celso de Melo “aponta para uma pacificação desse entendimento e uma necessidade de se observar a chamada política judiciária”, contou, analisando a “respeitabilidade às decisões judiciais”. “É você dar respeitabilidade às decisões judiciais, sem que isso ofenda o princípio da independência do magistrado”. Segundo o jurista, “se o TJ observar esses parâmetros da política judiciária vai aplicar a posição do Supremo, tornando Carlos Eduardo inelegível. Por outro lado, se resolver julgar diferente, ele vai provocar a via recursal perante esse mesmo STF”, afirmou Erick.
Na sua decisão, Celso de Melo afirma que “o órgão competente para apreciar as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo, somente pode ser, em nosso sistema de direito constitucional positivo, no que se refere ao presidente da República, aos governadores e aos prefeitos Municipais, o Poder Legislativo, a quem incumbe exercer, com o auxílio meramente técnico-jurídico do Tribunal de Contas, o controle externo pertinente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades administrativas”.
A posição do ministro se deu durante apreciação de recurso da prefeita de Montanhas, do interior do Rio Grande do Norte, considerada Ficha Suja em função de acórdãos do TCE. Celso de Melo entendeu que a Câmara, que havia absolvido a prefeita, prevalece sobre o TCE. “Somente à Câmara de Vereadores – e não ao Tribunal de Contas – assiste a indelegável prerrogativa de apreciar, mediante parecer prévio daquele órgão técnico, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal”, afirma o ministro Celso de Melo.
PRAZOS
Com relação à demora da Justiça no julgamento da ação movida pelo ex-prefeito Carlos Eduardo, que é candidato, Erick Pereira afirma que matérias como essa deveriam ter prioridade. “Como tem resíduo de matéria eleitoral, esses processos deveriam ter prioridade, que é o que determina a lei 9504 (Lei das Eleições), que diz que todo processo que tem natureza processual eleitoral, tem prioridade. Cabe aos advogados pedirem essa preferência”, afirmou, se referindo tanto aos advogados de Carlos Eduardo quanto aos procuradores da Câmara Municipal de Natal. LEIA MAIS...
Do Jornal de hoje
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