terça-feira, 3 de dezembro de 2013

[leia] Aprovada em primeiro turno PEC que institui orçamento mínimo da Segurança no RN

A Assembleia Legislativa aprovou esta tarde (03), em primeiro turno, pela unanimidade dos 21 deputados que participaram da sessão, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB) que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do sistema de Segurança pública do Estado. De acordo com o Artigo que será acrescentado, “o Estado aplicará, anualmente, 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado”.

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