quinta-feira, 28 de maio de 2009

[leia] Ministério Público acata pedido dos vereadores e vai apurar possíveis crimes da PMA

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua representante em exercício na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, RESOLVE instaurar Inquérito Civil Público, de registro cronológico 055/2009, nos seguintes termos:

OBJETO: apura possíveis crime e ato de improbidade administrativa consistente em dispensa indevida de licitação no âmbito da Prefeitura Municipal de Apodi.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93 e Lei nº 8.429/92

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Chefe do Poder Executivo do Município de Apodi

REPRESENTANTE: Vereador do Município de Apodi

DETERMINAÇÕES INICIAIS:

1) Autue-se e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça;

2) Junte-se aos autos cópia da representação protocolada nesta Promotoria no dia 19/05/2009;

3) Oficie-se à Sra. Prefeita Municipal de Apodi, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a esta Promotoria:

3.1) cópia dos processos de dispensa de licitação referentes aos contratos celebrados com as pessoas de José Wilson Magno da Costa, Raimundo Lucas Moreira e Flor e Oliveira Ltda., cujos extratos foram publicados no Diário Oficial do Estado nos meses de março e abril do corrente ano;

3.2) cópia das licitações que antecederam os processos de dispensa referidos no item anterior, às quais porventura não tenham acudido interessados;

3.3) relação contendo os nomes, qualificações e endereços de todas as pessoas que se encontram prestando serviço de locação de veículos à Prefeitura e Secretarias Municipais de Apodi;

3.4) cópia dos procedimentos licitatórios ou de dispensa de licitação que precederam a contratação das pessoas que atualmente prestam serviço de locação de veículos ao Município;

3.5) relação contendo os nomes, qualificações e endereços dos integrantes da comissão permanente de licitação;

4) Publique-se a presente Portaria na imprensa oficial e no quadro de avisos da Promotoria, comunicando-se ainda ao CAOP do Patrimônio Público por meio eletrônico, de tudo se lançando certidão nos autos.

Apodi, 20 de maio de 2009.

DANIELLE DE CARVALHO FERNANDES
Promotora de Justiça

9 Comentários:

Anônimo disse...

MILAGRE, O JUDICIÁRIO VENDO A POSSIBILIDADE DE PROTEGER O DINHEIRO DO POVO DE APODI.

Anônimo disse...

Estes quatro Vereadores: - João Evangelista; Genivan Varela; Junior Carlos e; Chico de Marinete, são os verdadeiros Guerreiros e autênticos representantes do POVO do Município do Apodí - RN.
Agora, cá entre os meus botões, essa denúncia crime de improbidade administrativo contra a "NOSSA PREFEITA"-Gorete Pinto, seria mais sensata e segura,caso fosse encaminhada e, consequentemente ser tramitada para o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E,À POLÍCIA FEDERAL.Por tratar-se do uso indevido e a malversação de Recursos Financeiros Públicos Federais.Todos esses fatores espúrios,são aliados e relacionados à falta de zêlo à cousa Pública,por parte da Gestão Pública Municipal de Apodí.

Anônimo disse...

tenho que confiar no judiciario,afinal é o poder ,único que tem poderes de defesa da população em maõs,creio que este é o caminho mcorreto.

Anônimo disse...

Essa é mais uma que não vai dar em nada!!!!

tyto disse...

HO DEUS ATE QUE EM FIM UMA ALMA BOA PRA OLHAR POR NOS.

Anônimo disse...

É verdade, se não cassou a candidata quando o seu coordenador político foi flagrado portando diversos títulos de eleitor no dia da eleição, já não era tempo de tomar as devidas providências quanto aos crimes que se configuram no pós eleição.... Parabéns ao Legislativo e ao Judiciário por essa ação, pena que não se pode dizer isso do executivo.....

Anônimo disse...

Ô gloria algo vai ser feito
AMèN

Anônimo disse...

Que abençoe o judiciário e olhe pelo povo de Apodi que pede ajuda a Deus,por mal tratos da nossa administração municipal.Parabéns veriadores na nova geração e judicial sabia que Apodi um dia teria justiça verdadeira diante dos acontecimento injusto das má administração.A justiça ta de parabéns.

Anônimo disse...

mentiraaaaa ou sera verdade acho q vai acabar em pizza de novo esperamos q nao.

PUBLICIDADE

Arquivo do blog

  ©Template by Dicas Blogger

TOPO